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| O ministro do STF Flávio Dino.Créditos: Fellipe Sampaio/STF |
Ministro fala em "inaceitável vale-tudo" ao suspender decisão que havia liberado pagamento de auxílio-alimentação de período anterior a 2011
O ministro Flávio Dino,
do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta
segunda-feira (10) uma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais que
autorizava o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um
juiz referente ao período de 2007 a 2011. Em sua decisão, Dino criticou o que
chamou de "inaceitável vale-tudo" na concessão de benefícios fora dos
limites legais a magistrados, alertando para os abusos recorrentes no sistema
de remuneração da categoria.
A decisão contestada havia sido fundamentada no princípio da isonomia
entre magistrados e integrantes do Ministério Público, mas Dino destacou que a
Constituição estabelece que a magistratura é regida por legislação própria, de
iniciativa do STF. Segundo o ministro, a jurisprudência da Corte já consolidou
que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos apenas
com base nesse princípio.
"Trata-se de orientação fundamental para
evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos
denominados de 'supersalários'. Até mesmo 'auxílio-alimentação natalino' já
chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e
inaceitável 'vale-tudo'", escreveu o ministro em sua decisão.
Dino ressaltou que a resolução de 2011 do CNJ, que reconheceu a simetria
de direitos entre magistrados e membros do Ministério Público, não prevê
pagamentos retroativos. Além disso, destacou a dificuldade de identificar quais
valores pagos atualmente a magistrados respeitam o teto constitucional, dado o
grande número de adicionais incorporados às remunerações.
"Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto
efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são
indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas
razões enunciadas", argumentou.
A decisão de Dino ocorre em um momento de crescente debate sobre os
chamados "penduricalhos" no Judiciário, benefícios
que elevam os salários dos magistrados para valores muito acima do teto
constitucional, hoje fixado em R$ 44 mil. Recentemente,
investigações revelaram que desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo
receberam, em média, R$ 75 mil mensais em 2023, enquanto alguns ministros do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegaram a embolsar até R$ 419 mil líquidos
em dezembro do mesmo ano.
O embate sobre os supersalários também se intensificou no Congresso,
onde tramita a PEC 45, proposta pelo governo Lula para endurecer as regras de
pagamento no funcionalismo público. A iniciativa enfrenta resistência de
setores do Judiciário, que já se mobilizam para tentar barrá-la.
FONTE: Revista Fórum
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