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Decisão assinada por Hugo Motta cita parecer da Secretaria-Geral que aponta incompatibilidade entre ausência do deputado do país e funções regimentais da liderança

Por Cleber Lourenço - 23/09/2025

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados rejeitou a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para o posto de líder da Minoria. O despacho foi publicado em edição extra do Diário da Câmara nesta terça-feira (23), e marca o desfecho de uma movimentação política que vinha sendo articulada desde a semana anterior. A decisão leva a assinatura do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e baseia-se em parecer técnico elaborado pela Secretaria-Geral da Mesa, que avaliou tanto aspectos regimentais quanto a situação fática do parlamentar.

O pedido para que Eduardo fosse alçado ao cargo partiu da Liderança do PL em 16 de setembro, por meio do Ofício nº 420/2025, subscrito pelo então líder da legenda, deputado Sóstenes Cavalcante. O documento solicitava expressamente a designação de Eduardo Bolsonaro para a função de líder da Minoria, posição estratégica que dá acesso a prerrogativas como participar do Colégio de Líderes, orientar votações e dispor de tempo adicional em plenário. A manobra foi interpretada nos bastidores como uma tentativa de blindar Eduardo das consequências regimentais de suas sucessivas ausências.

No entanto, Motta indeferiu a solicitação de forma categórica. O despacho da Presidência foi conciso e direto:

“Indefiro, nos termos do Parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados de 22/09/2025. Publique-se. Arquive-se.”

O parecer técnico que embasou a negativa não se limitou a aspectos formais. Os analistas da Secretaria-Geral da Mesa destacaram que o exercício do mandato exige presença física regular na Casa, conforme previsto no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar. O documento destacou de forma enfática:

“A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar. Mais do que isso, essa omissão impede que a ausência à Casa seja enquadrada em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância.”

O parecer recorda ainda que o regimento prevê hipóteses específicas para ausências justificadas, como missões oficiais autorizadas pela Presidência ou licenças temporárias, mas que nenhuma dessas condições se aplica ao caso de Eduardo. Sem a devida comunicação prévia, a ausência do deputado é tratada como descumprimento das regras básicas do mandato.

Hugo Motta

Documento confirma que Eduardo não pode exercer a liderança fora do país

Outro ponto sublinhado foi a natureza do cargo de líder. A Secretaria-Geral considerou que, se o exercício do mandato já é inerentemente presencial, a função de liderança exige ainda mais proximidade com as atividades cotidianas da Câmara. Como afirmou o parecer:

“Não obstante ser o exercício do mandato inerentemente presencial, a função de Líder o é com ainda maior intensidade. A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à Liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais.”

Na prática, o documento apontou uma série de atividades impossíveis de serem desempenhadas à distância: orientar bancadas em votações, utilizar o tempo de liderança em debates de temas nacionais, encaminhar requerimentos de ordem procedimental e comparecer às reuniões do Colégio de Líderes, instância decisiva para a pauta legislativa. Todas essas funções, segundo o parecer, demandam presença física e atuação direta.

A conclusão foi categórica:

“Evidencia-se a incompatibilidade do exercício da Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados pelo deputado Federal Eduardo Bolsonaro, visto que se encontrar ausente do território nacional não tendo atendido ao disposto no art. 228 do RICD.”

A decisão, publicada oficialmente, encerra a tentativa da oposição de blindar Eduardo Bolsonaro de penalidades por faltas acumuladas em razão de sua permanência nos Estados Unidos. O episódio amplia a pressão sobre o parlamentar, que já enfrenta questionamentos internos no PL e processos no Conselho de Ética, e sinaliza que a Mesa Diretora não pretende flexibilizar normas regimentais para acomodar sua situação.

FONTE: ICL