Queima Graxa: origem da expressão

 

Manobra tributária inspecionada pelo Tribunal de Contas também afetou a Udesc e impactou o orçamento da saúde e da educação

10/04/2026 

O governo de Santa Catarina (SC) camuflou verbas que deveriam ser repartidas entre todos os municípios do Estado para abastecer o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense, o Fumdesc, utilizado para pagar bolsas de estudos a alunos de instituições privadas de Ensino Superior.

As verbas também foram encaminhadas ao Fundo Social, que abasteceu obras e entregas a cidades de prefeitos aliados do governador Jorginho Mello. O caso está sendo inspecionado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

As informações são de um relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com parecer do Ministério Público.

A manobra tributária vem sendo executada desde antes da gestão de Jorginho Mello, mas se intensificou nos últimos anos. Na prática, o Estado oferece descontos a empresas que recolhem o ICMS, mas parte desse desconto precisa ser direcionado, de forma compulsória, ao Fumdesc e ao Fundo Social. Com isso, um dinheiro que deveria ser repartido com os municípios acaba ficando no caixa do governo, que ganha a oportunidade de eleger suas próprias prioridades.

O parecer do Ministério Público de Contas é para que os municípios sejam ressarcidos e para que a Controladoria-Geral do Estado fiscalize e audite a receita de forma adequada. O órgão também solicitou à Secretaria da Fazenda um plano para corrigir as distorções, que geraram, só entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2024, um impacto de mais de um bilhão em recursos que deixaram de ser repartidos entre as cidades catarinenses.

Uma denúncia da plataforma do ICL Notícias, denunciei.com, calcula que este valor, atualizado até o fim de 2026, ultrapasse os dois bilhões — o que impacta a gestão pública das cidades e centraliza recursos nas mãos do governador do Estado. Além de abastecer as universidades privadas pelo Fumdesc, o governo também ganha caixa para o Fundo Social, que atua em programas como o Estrada Boa, um dos marketings na campanha de reeleição de Jorginho Mello.

O relatório do TCE-SC explica que a engenharia que dá mais dinheiro ao Estado é irregular porque ela transforma o que deveria ser imposto (ICMS) em uma suposta “doação voluntária” para os fundos. O Estado diz que as empresas contribuem voluntariamente, mas o tribunal identificou que existe uma coerção financeira, já que quem não doa acaba perdendo o benefício. O Ministério Público de Contas chama isso de “falsa facultatividade”.

Ao camuflar o dinheiro do ICMS de imposto para “receita não tributária”, o Estado deixa de dividir o que é direito constitucional das prefeituras. Por lei, 25% do ICMS deve ir para os municípios. A manobra também impacta as fatias previstas para os outros Poderes (como Judiciário e Assembleia Legislativa) e os investimentos mínimos em Saúde e Educação.

O relatório do TCE traz um exemplo bastante ilustrativo de como a manobra ocorre. Se o Estado, por exemplo, concede crédito de R$ 70 ao contribuinte, mas para isso pede de volta R$ 20 para ser depositado a algum fundo estadual, a isenção é de somente R$ 50. “Não há isenção de R$ 70. Portanto, os R$ 20 são tributos depositados em conta do Estado (fundos) que o livra das repartições constitucionais e legais: aplicação mínima em saúde e educação, cota parte dos municípios e duodécimo aos poderes e órgãos estaduais”, pontua o relatório.

Impactos

A inspeção do TCE se refere a dados até 2024, mas, segundo o Portal da Transparência do governo, em 2025 o Fumdesc acumulou quase R$ 230 milhões e o Fundo Social mais R$ 181 milhões. Esses recursos foram direcionados para as universidades privadas que compõem a principal marca do governo na educação, no caso do Fumdesc. Estudantes ganham bolsas de estudo que também já foram auditadas pelo TCE, com irregularidades constatadas.

Já no caso do Fundo Social, instituído para ser um fundo de erradicação da pobreza em lei de 2022, o caso é ainda mais emblemático: no ano passado, apenas R$ 4 milhões foram destinados ao apoio a programas de interesse social e melhoria na qualidade de vida. O relatório do TCE foca na irregularidade da arrecadação e não no destino político ou geográfico do dinheiro, que foi coletado pela coluna junto à Transparência, a título de ilustração.

Desse mesmo fundo saíram recursos para as cidades de Florianópolis, Tubarão e Canoinhas, todas comandadas por prefeitos aliados do governador Jorginho Mello. Florianópolis foi beneficiada com R$ 22 milhões e Canoinha R$ 275 mil, segundo o orçamento aberto de 2025 disponível no Portal da Transparência.

Neste último caso, investimentos com recursos do governo rendem vídeos de marketing para a então prefeita e hoje pré-candidata a deputada estadual Juliana Maciel (PL) e para o próprio governador. Na recente entrega de uma caminhonete 4×4, ela cita que o veículo foi encaminhado para “a melhor Polícia Militar do Brasil”, reforçando estratégia de comunicação do governo.

Um montante de R$ 3 milhões do Fundo Social também serviu para o Estado adquirir um imóvel na cidade, onde foi instalada a Secretaria de Infraestrutura, igualmente registrada em vídeo festivo nas redes sociais da então prefeita e hoje pré-candidata. A aquisição foi feita com dispensa de licitação, “mediante laudo técnico, justificativa de preço e demonstração do interesse público”.

Em Florianópolis, o Fundo Social serviu, por meio do apoio à infraestrutura e eventos, para financiar o Réveillon em 2025, o Carnaval de 2026 e serviços de infraestrutura turística, dentre outras coisas. A capital também recebeu verbas para aquisição de máquinas e equipamentos destinados à limpeza de vias públicas do município. O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, é hoje um dos principais aliados políticos de Jorginho e mudou de partido para apoiá-lo na reeleição.

Universidades milionárias e mínimo constitucional descumprido

No caso do Fumdesc, o fundo é destinado ao pagamento de mensalidades a instituições privadas de ensino superior. Enquanto a Universidade Gratuita utiliza recursos dos cofres da Secretaria de Educação e obtém a verba via repasse a fundações, o fundo beneficia exclusivamente empresas privadas.

Em 2025, a principal beneficiada foi a Unisociesc, do Grupo Ânima, com um montante de mais de R$ 61 milhões. A verba também tem origem na engenharia tributária que faz com que a única instituição pública de ensino superior do Estado, a Udesc, perca sua parcela na distribuição do ICMS e acabe prejudicada pela manobra irregular.

O TCE recomendou que a Secretaria da Fazenda apresente um plano para o ressarcimento desses valores com correção monetária, garantindo que a instituição pública receba os percentuais que foram indevidamente retidos. A manobra ainda incidiu diretamente no mínimo constitucional que deve ser revertido à educação, já que, ao não considerar esses valores dos fundos como impostos (ICMS), o governo deixou de aplicar percentuais mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Estado diz que está dentro da lei

Mesmo com relatório técnico do TCE e parecer do Ministério Público destacando com todas as letras que “o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina apropriou-se indevidamente do montante de R$ 1.529.486.595,62 […] de receitas de impostos em desconformidade com as regras de repartições constitucionais e legais”, a Secretaria da Fazenda disse, em nota, que “está rigorosamente em dia com todas as suas obrigações legais e constitucionais no que diz respeito aos repasses para os municípios e demais Poderes”.

Os argumentos são semelhantes aos que vêm sendo repetidos junto aos órgãos de controle e sinalizam que a posição do Governo de Santa Catarina “está amplamente respaldada por decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal”, além de estar em conformidade com leis estaduais.

O MP, no entanto, tem entendimento divergente e afirma que o STF decidiu que valores destinados a fundos em troca de benefícios fiscais têm natureza de ICMS e precisam ser repartidos, o que reforçaria a tese de irregularidades.

A Secretaria da Fazenda também apela para a Reforma Tributária e argumenta que essa interpretação colocaria em risco a arrecadação futura do estado, pois “haveria perda acumulada significativa para Santa Catarina ao longo do período de transição” do atual modelo para o do Imposto de Bens e Serviços (IBS).

Na longa manifestação, o governo ainda diz que o próprio TCE aprovou as contas de 2023 e 2024 do governo sem ressalvas sobre o tema que agora é pauta no Tribunal. Nesta semana, Jorginho Mello foi pessoalmente ao TCE entregar as contas de 2025, que serão analisadas pelo órgão, e posou sorridente para a foto com o presidente do órgão, Herneus João De Nadal.

O conselheiro que vai analisar o caso, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, disse, no encontro, que “o desgaste entre controle e gestão tende a ser minimizado quando trabalhamos em torno do interesse público”.

FONTE: ICL